Leis Municipais

Decreto 018.2023.pdf
Decreto 043.2022.pdf
Decreto 044.2022.pdf
Decreto 054.2023.pdf
Decreto 055.2023.pdf
Decreto 085.2021.pdf
Decreto 085.2023.pdf
Decreto nº 043.2022 - Nomeia responsável pela gestão dos recursos do Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral - FundoPrev.pdf
Decreto nº 044.2022 - Nomeia membros para compor o Comitê de Investimento do Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral - FundoPrev..pdf
Decreto nº 054.2023 - Nomeia Membros Comitê Investimentos Fundoprev.pdf
Decreto nº 055.2023 - Nomeia responsável pela gestão dos recursos do FUNDOPREV.pdf
Decreto nº 085.2021 - Regulamenta o processo de indicação, eleição, nomeação e posse de servidores para composição dos Conselhos Administrativos e Fiscal do Instituto da Previdência Municipal de Quar.pdf
Decreto nº 085.2023 - Regulamenta a Nova Lei de Licitações, no âmbito do Instituto de Previdência de Quartel Geral- FUNDOPREV.pdf
Decreto_007_2020.pdf
Decreto_008_2024.pdf
Decreto_30_2019.pdf
Lei Nº 1.382 - 2020.pdf
Lei Nº 1.402 - 2021.pdf
Lei Nº 1.418 - 2021.pdf
Lei nº 1.481.2024 - Autoriza o Instituto de Previdêcia Municipal de Quartel Gera – FUNDOPREV a realizar pagamento de despesas atravéz do regime de adiantamento e dá outras providências.pdf
Lei_1006.pdf
Lei_1039.pdf
Lei_1041.pdf
Lei_1051.pdf
Lei_1054.pdf
Lei_1071.pdf
Lei_1092.pdf
Lei_1102.pdf
Lei_1163.pdf
Lei_1167.pdf
Lei_1168.pdf
Lei_1177.pdf
Lei_1204.pdf
Lei_1220.pdf
Lei_1221_2014.pdf
Lei_1262.pdf
Lei_1287.pdf
Lei_1288.pdf
Lei_1291.pdf
Lei_1316.pdf
Lei_1316_2017.pdf
Lei_819.pdf
Lei_856.pdf
Lei_871.pdf
Lei_896.pdf
Lei_903.pdf
Lei_942.pdf
Lei_958.pdf
Lei_998.pdf
decreto_022_2020.pdf
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decreto_029_2020.pdf
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